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Educação
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Documento Vigente • Última atualização: 14 de outubro de 2026 • Versão 1.0

Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma educacional gamificada R.R Educação por professores, instituições de ensino e estudantes do Ensino Fundamental e Médio. Leia com atenção antes de utilizar nossos serviços.

Uso Estritamente Pedagógico

Licença dedicada a dinâmicas educacionais em sala de aula ou atividades remotas supervisionadas por educadores.

Privacidade por Design (LGPD)

Estudantes acessam salas via PIN e Apelido, com telemetria focada exclusivamente na evolução da aprendizagem.

Transparência nos Planos

Modelo Freemium (Iniciante, PRO e Premium) com cancelamento livre e garantia legal de 7 dias (Art. 49 do CDC).

Navegação Rápida
01 Aceitação e Capacidade Jurídica 02 Serviços e Licença de Uso 03 Cadastro e Segurança da Conta 04 Planos, Assinaturas e CDC 05 Privacidade, LGPD e Menores 06 Propriedade Intelectual 07 Regras de Conduta nas Salas 08 Disponibilidade e Limitações 09 Alterações e Contato / DPO 10 Legislação e Foro de Eleição

Dúvidas jurídicas ou sobre proteção de dados?

Falar com o Suporte / DPO
Cláusula 01

1. Aceitação dos Termos e Capacidade Jurídica

1.1. Vinculação Contratual: O presente instrumento ("Termos e Condições de Uso") estabelece as regras contratuais aplicáveis à utilização da plataforma digital R.R Educação, incluindo todos os seus minijogos pedagógicos, bancos de questões, painéis de controle docente, relatórios de telemetria e sistemas de salas em tempo real. Ao criar uma conta, subscrever qualquer plano ou ingressar em uma sala de jogo mediante código PIN, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade.

1.2. Capacidade Jurídica do Titular da Conta: O cadastro de contas administrativas e a contratação de planos pagos na plataforma são restritos a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes — notadamente professores, coordenadores pedagógicos e profissionais da educação — ou a pessoas jurídicas (instituições de ensino públicas ou privadas) devidamente representadas por seus administradores legais, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

1.3. Participação de Estudantes: Os estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio que participam das atividades gamificadas o fazem na condição de Usuários Convidados, mediante código de acesso temporário (PIN) fornecido e supervisionado diretamente pelo Professor responsável ou pela Instituição de Ensino a que estão vinculados. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de utilizar a plataforma.

Cláusula 02

2. Descrição dos Serviços e Licença de Uso Pedagógico

2.1. Objeto da Plataforma: A R.R Educação consiste em um ecossistema web de gamificação educacional voltado ao Ensino Básico (Ensino Fundamental e Ensino Médio), oferecendo jogos didáticos interativos em tempo real, bancos de questões estruturados por componente curricular, criação de salas multiplayer síncronas ou assíncronas e geração de relatórios diagnósticos de desempenho escolar.

2.2. Outorga de Licença: Sujeito ao cumprimento contínuo destes Termos, a R.R Educação concede ao Usuário uma licença de uso de software (SaaS – Software as a Service) de natureza limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, estritamente para finalidades didático-pedagógicas em ambientes escolares, acadêmicos ou de reforço educacional.

2.3. Restrições de Escopo: A licença concedida não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o software ou seu acervo. É expressamente vedado ao Usuário:

  • Comercializar, alugar, arrendar, sublicenciar ou cobrar ingressos de terceiros pelo acesso às salas de jogos da plataforma;
  • Utilizar os jogos, interfaces ou bancos de questões em plataformas concorrentes ou cursos comerciais de larga escala sem licença corporativa específica;
  • Compartilhar uma única conta individual docente entre múltiplos professores de uma mesma escola ou rede de ensino para burlar os limites do modelo de assinatura.
Cláusula 03

3. Cadastro de Professores, Segurança da Conta e Sigilo de Senhas

3.1. Veracidade Cadastral: Para acessar o Painel do Professor, o educador deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dos dados informados. A R.R Educação reserva-se o direito de suspender ou recusar cadastros que apresentem indícios de falsidade ideológica ou fraude.

3.2. Autenticação e Guarda de Credenciais: O gerenciamento de identidade e controle de sessões utiliza infraestrutura criptografada de padrão industrial provida pelo Supabase Auth. O login e a senha de acesso são de uso pessoal e intransferível. O Professor titular é o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de suas credenciais e por todas as atividades realizadas sob sua conta, inclusive a abertura de salas e o gerenciamento de turmas.

3.3. Comunicação de Incidentes: O Usuário compromete-se a encerrar sua sessão (logout) ao término do uso em computadores compartilhados (como laboratórios de informática ou salas de professores) e a notificar imediatamente a R.R Educação caso identifique qualquer acesso não autorizado ou quebra de segurança em sua conta.

Cláusula 04

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

4.1. Estrutura Freemium e Categorias de Contas: A R.R Educação opera sob o modelo de negócios Freemium, disponibilizando 3 (três) modalidades de contas para educadores:

Plano Gratuito (Iniciante)

Acesso essencial à plataforma com cotas limitadas de partidas mensais, seleção restrita de questões por sessão e recursos básicos de visualização.

Plano PRO (Assinatura)

Expansão de limites operacionais, desbloqueio de mecânicas avançadas de minijogos, gestão ampliada de turmas e relatórios pedagógicos detalhados.

Plano Premium (Assinatura)

Acesso ilimitado ao acervo de questões e mecânicas exclusivas, exportação completa de relatórios analíticos de desempenho, múltiplas turmas e suporte prioritário.

4.2. Preços e Condições Comerciais Vigentes: As especificações exatas de recursos, limites operacionais, periodicidade de cobrança (mensal, trimestral ou anual) e valores monetários de cada assinatura não são fixados neste instrumento, encontrando-se sempre discriminados de forma clara e atualizada na página oficial de Planos e Assinaturas da plataforma no momento da contratação. Eventuais reajustes de preços serão comunicados previamente aos assinantes ativos e passarão a vigorar apenas no ciclo de renovação subsequente.

4.3. Renovação Automática: Para garantir a continuidade ininterrupta das atividades letivas do Professor, as assinaturas dos planos pagos (PRO e Premium) possuem renovação automática ao final de cada ciclo contratado, mediante cobrança no mesmo método de pagamento cadastrado, salvo se o Usuário solicitar o cancelamento antes da data de faturamento do novo período.

4.4. Cancelamento a Qualquer Momento: O Usuário poderá cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer tempo, diretamente nas configurações de sua conta ou via canal de suporte, sem a incidência de multas ou taxas de fidelidade. Efetuado o cancelamento após o prazo legal de arrependimento, o Usuário manterá o acesso integral aos recursos pagos até o encerramento do ciclo já quitado, retornando automaticamente às condições do Plano Gratuito (Iniciante) ao término da vigência, não havendo reembolso proporcional (pro rata) por dias não utilizados.

Direito de Arrependimento — Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Em estrito cumprimento ao Art. 49 do CDC, o Usuário que contratar pela primeira vez os planos pagos (PRO ou Premium) poderá exercer o seu Direito de Arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento inicial. Caso a solicitação seja realizada dentro deste prazo, o contrato será rescindido de pleno direito e o valor pago será integralmente reembolsado através do mesmo meio de pagamento utilizado, com a imediata reversão da conta para o Plano Gratuito (Iniciante).

Cláusula 05

5. Privacidade, LGPD e Dados de Menores de Idade

5.1. Conformidade Legal: O tratamento de dados realizado pela R.R Educação observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), guiando-se pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade (minimização de dados), segurança e prevenção.

5.2. Minimização de Dados e Acesso de Estudantes via PIN: A plataforma foi arquitetada sob o conceito de Privacy by Design. Os estudantes participantes das salas multiplayer não necessitam criar contas permanentes nem fornecer dados pessoais sensíveis, CPF, endereço, telefone ou e-mail para jogar. O ingresso nas partidas ocorre por meio de código numérico temporário da sala (PIN) e de um identificador pedagógico ou Apelido (Nickname) definido para a atividade em sala.

5.3. Telemetria Pedagógica: Durante a execução dos minijogos, a plataforma registra indicadores de telemetria estritamente pedagógicos — tais como índice de acertos e erros por questão ou habilidade curricular, tempo de resposta/raciocínio, pontuação e taxa de precisão. Esses dados são processados de maneira anônima ou pseudonimizada, com a finalidade exclusiva de gerar relatórios diagnósticos de aprendizagem para o Professor titular da sala e aprimorar o balanceamento didático das questões, sendo vedado qualquer uso para perfilamento comercial, publicidade comportamental ou cessão a terceiros.

Proteção de Crianças e Adolescentes — Art. 14 da LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Nos termos do Art. 14 da LGPD, qualquer tratamento de dados que envolva crianças e adolescentes é realizado em seu melhor interesse, limitado ao estritamente necessário para a execução da atividade educacional. Recomenda-se que o Professor oriente seus alunos a utilizarem apenas o primeiro nome, iniciais ou número de chamada/matrícula como Apelido na sala. Quando a dinâmica escolar exigir a identificação nominal de crianças (menores de 12 anos) nos relatórios exportáveis pelo educador, compete à Instituição de Ensino e ao Professor responsável garantir que a atividade está amparada pelo regimento escolar e pelo consentimento específico dos pais ou responsáveis legais.

5.4. Infraestrutura de Armazenamento e Segurança: Os dados operacionais e registros de aplicação são armazenados em bancos de dados gerenciados via Supabase com políticas de isolamento por linha (Row Level Security – RLS) e trafegam sob criptografia TLS/HTTPS gerenciada pela rede de borda da Cloudflare, assegurando proteção contra interceptações e acessos não autorizados.

Cláusula 06

6. Propriedade Intelectual da R.R Educação

6.1. Titularidade Exclusiva: Todos os direitos patrimoniais e morais de propriedade intelectual relativos à plataforma R.R Educação são de titularidade exclusiva de seus criadores e desenvolvedores, estando integralmente protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

6.2. Ativos Protegidos: A proteção abrange, sem limitação:

  • O código-fonte, algoritmos de sorteio, motores de jogo em tempo real, scripts e arquiteturas de banco de dados;
  • A identidade visual, logotipos, nomes comerciais, interfaces de usuário (UI/UX), animações, artes em pixel art, ilustrações originais e efeitos sonoros sintetizados;
  • A totalidade dos bancos de questões pedagógicas, enunciados inéditos, alternativas, pistas graduais, matrizes de palavras e gabaritos estruturados dos minijogos (incluindo, mas não se limitando a, Jogo das 3 Pistas, Passa ou Responde, Batalha Naval de Perguntas, Jornada do Milionário, Roletrando o Conhecimento, Caça-Palavras Contrarrelógio e Estoura-Balão).

6.3. Vedações Expressas: É terminantemente proibido copiar, reproduzir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair bancos de dados de questões via web scraping ou robôs automatizados, bem como criar obras derivadas a partir dos jogos ou conteúdos da R.R Educação sem autorização prévia e por escrito. O uso de relatórios exportados (PDF/CSV) pelo Professor é autorizado exclusivamente para fins de acompanhamento escolar e arquivo docente.

Cláusula 07

7. Regras de Conduta e Uso Aceitável nas Salas e Jogos

7.1. Dever de Urbanidade e Ética Escolar: Professores e estudantes devem utilizar a plataforma de maneira ética, respeitosa e compatível com o ambiente educacional. Constituem violações graves a estes Termos:

  • Apelidos Ofensivos ou Ilícitos: Inserir nas salas multiplayer apelidos (nicknames) ou nomes de turmas que contenham palavrões, discurso de ódio, racismo, homofobia, apologia a crimes, conotação sexual ou qualquer forma de cyberbullying e assédio contra colegas ou docentes;
  • Fraude e Trapaça (Cheating): Utilizar scripts, extensões de navegador maliciosas, automação de cliques ou exploração de falhas (exploits) para manipular pontuações, cronômetros ou rankings das partidas;
  • Ataques à Infraestrutura: Tentar sobrecarregar servidores, realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), inundar salas com conexões falsas (bot flooding), injetar códigos maliciosos (XSS/SQL Injection) ou tentar contornar as travas de segurança do Supabase e da Cloudflare;
  • Burla de Limites do Plano: Criar múltiplas contas automatizadas ou descartáveis com o intuito de fraudar os limites de partidas e questões estabelecidos para o Plano Gratuito (Iniciante).

7.2. Moderação Docente e Sanções: O Professor anfitrião dispõe de ferramentas em tempo real para remover participantes que adotem condutas inadequadas na sala. Sem prejuízo disso, a R.R Educação reserva-se o direito de bloquear conexões IP abusivas, encerrar salas irregulares e suspender ou banir definitivamente contas que violem esta cláusula, sem direito a indenização ou reembolso em caso de dolo ou má-fé comprovada.

Cláusula 08

8. Disponibilidade, Manutenções e Limitações de Responsabilidade Técnica

8.1. Infraestrutura em Nuvem: A R.R Educação emprega seus melhores esforços técnicos para manter a plataforma acessível de forma contínua e segura, utilizando hospedagem distribuída de alta performance via Cloudflare e banco de dados em tempo real via Supabase.

8.2. Janelas de Manutenção: O serviço é fornecido no estado técnico em que se encontra ("as is"), podendo passar por interrupções temporárias decorrentes de manutenções preventivas, atualizações de segurança, melhorias pedagógicas ou eventos de força maior. Sempre que possível, as manutenções programadas serão realizadas fora do horário comercial escolar.

8.3. Exclusão de Responsabilidade por Fatores Externos: A R.R Educação não se responsabiliza por eventuais falhas de sincronização nas partidas, desconexões ou impossibilidade de acesso decorrentes de:

  • Instabilidade, baixa largura de banda ou queda no fornecimento de internet da escola, do professor ou dos estudantes;
  • Bloqueios de portas de rede, firewalls escolares, filtros de proxy institucionais ou restrições de WebSockets nos roteadores locais do Usuário;
  • Incompatibilidade de hardware, navegadores desatualizados ou falta de memória nos dispositivos móveis ou computadores utilizados pelos participantes;
  • Interrupções globais nos provedores de infraestrutura de terceiros (Cloudflare, Supabase, operadoras de telecomunicações ou gateways de pagamento).
Cláusula 09

9. Alterações nos Termos e Canal de Suporte / Encarregado (DPO)

9.1. Atualizações Contratuais: A R.R Educação poderá atualizar e aprimorar estes Termos e Condições de Uso periodicamente para refletir novas funcionalidades pedagógicas, ajustes nos planos de assinatura ou alterações legislativas. Sempre que ocorrer uma modificação substancial, a data de "Última atualização" no topo desta página será revisada e os usuários cadastrados serão notificados por aviso na plataforma ou no e-mail vinculado à conta. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos termos.

9.2. Canal de Atendimento e Encarregado de Dados (DPO): Para esclarecimento de dúvidas contratuais, solicitações de suporte técnico, cancelamentos, exercício do Direito de Arrependimento ou requisições relativas aos direitos dos titulares de dados pessoais previstos no Art. 18 da LGPD, o Usuário poderá entrar em contato diretamente com nossa equipe e com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio da página oficial de Contato e Suporte.

Cláusula 10

10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

10.1. Regência Legal: Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as Leis de Direitos Autorais e de Software (Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998).

10.2. Foro Competente: Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento que não possam ser solucionados amigavelmente pelos canais de atendimento da plataforma, fica eleito o Foro da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a prerrogativa legal do foro de domicílio do usuário nas relações caracterizadas como de consumo, conforme disposto no Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

R.R Educação — Plataforma Educacional Gamificada Documento eletrônico válido e auditado conforme a legislação brasileira vigente.
Vigência: Outubro / 2026
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Última atualização: 14 de outubro de 2026.